Governo Ajusta Carreiras e Remunerações na Função Pública para Desbloquear Progressões e Promoções
O Governo deu um passo decisivo na reforma da Administração Pública ao aprovar um decreto que altera o sistema de carreiras, remunerações e qualificadores profissionais, no âmbito da implementação da Tabela Salarial Única (TSU).
O anúncio foi feito nesta sexta-feira, em conferência de imprensa, pelo porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa, que classificou a medida como "estrutural e essencial" para o pleno funcionamento da nova política salarial iniciada em 2022.
Segundo Impissa, a revisão agora aprovada harmoniza os qualificadores profissionais com os níveis salariais estabelecidos, define os limites máximos e mínimos das carreiras e cria critérios claros para evolução funcional.
Progressões e Promoções Desbloqueadas
Um dos principais impactos da medida é a retoma dos atos administrativos de progressão, promoção e mudança de carreira, até aqui travados por desfasamentos legais entre o antigo sistema e a TSU. "Agora, um funcionário posicionado no nível 10C poderá progredir para 10B, 10A ou até para o nível 11, algo antes impossível", exemplificou Impissa.
Sem Mudança na Tabela Salarial
O porta-voz fez questão de esclarecer que os valores da TSU, aprovados pela Lei nº 5/2022, não sofreram alterações. "O que muda é o sistema de carreiras e remunerações, agora ajustado à nova realidade legal", frisou.
Com o novo enquadramento, o Governo elimina os impedimentos normativos que, há dois ou três anos, travavam a evolução dos funcionários públicos. "Hoje temos um sistema ajustado e, à medida que houver disponibilidade orçamental, as progressões e promoções poderão acontecer sem obstáculos legais", garantiu.
A medida representa mais um passo na consolidação da reforma salarial e fortalece o compromisso do Estado com uma Administração Pública mais justa, eficiente e motivada.
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