SERNIC passará para a tutela do Ministério Público
O Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) deixará de estar sob a tutela do Ministério do Interior (MINT) e passará a subordinar-se ao Ministério Público (MP). Esta mudança consta da nova Proposta de Lei de revisão da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que criou o SERNIC. A proposta contraria a anterior submetida ao Parlamento pelo governo do Presidente Filipe Nyusi.
Atualmente, segundo o n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto Orgânico do SERNIC, a instituição está sob tutela do MINT, mas exerce a actividade de investigação sob orientação do MP. A alteração proposta visa eliminar este regime de dupla subordinação, considerado problemático por conflituar com o princípio da separação de poderes.
Apesar de concordar com a transferência do SERNIC para a tutela do MP, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) alerta para a necessidade de blindar o órgão contra a corrupção e as interferências políticas.
Um dos pontos críticos apontados é o facto de o Presidente da República, como chefe do poder executivo, poder nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, uma figura do poder judicial. Tal situação pode abrir espaço para interferências políticas, colocando em causa um dos principais objetivos da revisão da lei: garantir o respeito pelo princípio da separação de poderes, supostamente ferido pelo regime anterior de dupla tutela.
0 Comentários